Termos e Condições de Uso

Última atualização: Agosto de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma NUM SÓ LUGAR, o utilizador concorda expressamente com os presentes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde, não deverá utilizar a plataforma.

2. Objeto e Funcionamento da Plataforma

O NUM SÓ LUGAR é um marketplace multisserviços e geolocalizado que atua estritamente como intermediário digital entre compradores/contratantes e prestadores de serviços ou comerciantes locais na República de Angola.

3. Registo de Conta e Responsabilidade

• O utilizador é responsável por fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

• A conta é pessoal e intransferível, sendo o utilizador o único responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso.

4. Sistema de Pagamento em Custódia (Escrow) e QR Code

• As transações financeiras intermediadas pelo NUM SÓ LUGAR utilizam um mecanismo de custódia temporária (escrow). O valor pago pelo cliente fica retido com segurança na plataforma até à conclusão e validação do serviço ou entrega.

• A libertação do valor ao prestador de serviço ou vendedor ocorre mediante a validação e confirmação via QR Code ou código de verificação pela parte contratante.

• Em caso de litígio ou não prestação do serviço, o NUM SÓ LUGAR reserva-se o direito de reter os fundos durante a fase de mediação.

5. Geolocalização e Utilização do Serviço

A experiência na plataforma baseia-se em serviços de geolocalização para conectar utilizadores num raio de proximidade (ex.: 5 km). O utilizador deve autorizar o acesso à sua localização para o correto funcionamento dos filtros e pesquisas.

6. Conduta e Proibições

É estritamente proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à legislação angolana.

• Realizar acordos ou pagamentos fora do sistema de custódia da plataforma para contornar as taxas de intermediação e garantias de segurança.

• Publicar conteúdos falsos, difamatórios ou inapropriados.

7. Limitação de Responsabilidade

O NUM SÓ LUGAR atua como intermediário e não possui vínculo empregatício com os prestadores de serviços inscritos. A qualidade, execução e garantia dos serviços/produtos prestados são da inteira responsabilidade do respetivo prestador/vendedor.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola (incluindo a Lei n.º 20/14 do Comércio Electrónico). Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Angola.

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